| Projeto: |
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PL 40 07/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-40/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0040-2007 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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CONCEDE A REMISSÃO DO IPTU PARA O IMÓVEL OCUPADO POR EMPRESA QUE TENHA QUE ALTERAR SEU ANÚNCIO INDICATIVO, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 13.525/03, PARA CUMPRIR AS DIPOSIÇÕES DA LEI 14.223/06, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALTERACAO / ANUNCIO / DEVOLUCAO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL COMERCIAL / IPTU / ISENCAO / LEI 13.525/2003 / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / MICROEMPRESA / PAISAGEM URBANA / PEQUENA EMPRESA / PUBLICIDADE / REMISSAO DE DEBITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0040-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2007 | Encaminhado em 12/03/2007 | | CCJ | Recebido em 13/03/2007 | Encaminhado em 01/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2007 | Encaminhado em 05/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 05/10/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | FIN | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 29/11/2007 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
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